(DOC. VP 206.6600.1003.7700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte de munições de uso permitido. Pleitos de revisão da dosimetria e aplicação do princípio da insignificância. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I e. Petição inicial liminarmente indeferida. Inexistência de ilegalidade a ser sanada de ofício. Agravo desprovido.

«1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I «e», compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Na espécie, não se

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