(DOC. VP 166.5122.9004.8600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. CPP. Dados concretos. Recorrentes que respondem a ações penais por crime de mesma natureza. Binômio necessidade X adequação. Segregação fundamentada. Garantia da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Recurso não provido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça é firme na compreensão de que a determinação para a segregação cautelar deve efetivar-se apenas se verificado o chamado periculum libertatis, que deve ser aferido em dados concretos produzidos no processo, à luz do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Precedentes. 2. No caso concreto, a segregação cautelar dos recorrentes foi decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa e pelo fato de os acusados responderem a d

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