(DOC. VP 749.1272.4224.5527)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame O peticionário foi condenado por tráfico de entorpecentes, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa. A revisão criminal foi solicitada com base no art. 621, I do CPP, alegando atipicidade e insuficiência probatória. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de desclassificação do crime para porte de drogas para uso próprio, conforme Tema 506

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