(DOC. VP 164.9852.3003.7500)
TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia. Validade do depoimento dos policiais. Descabida a desclassificação perseguida para porte com fim de uso. Condenação bem decretada. Pena bem dosada. Regime prisional fechado adequado à espécie. Substituição da pena corpórea por restritivas de direitos incompatível com o «quantum» aplicado. Recurso improvido.
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