(DOC. VP 886.1824.7800.8327) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I. CASO EM EXAME:1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, em concurso material, às peans de 8 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 520 dias-multa, à razão unitária mínima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é nula a decretação da revelia do réu por ausência de prova de sua soltura ou de ciência da obrigação de manter endereço atualizado; (ii) s

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