(DOC. VP 230.4190.9469.0223)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Alegada violação da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º. Pretensão de desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de porte destinado ao consumo pessoal. Reclamo que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Pleito para reconhecer a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Impossibilidade. Dedicação do ora agravante à atividade criminosa. Apreensão de petrechos comumente utilizados para a traficância. Circunstâncias da sua prisão, realizada em local conhecido pela intensa prática do tráfico de entorpecentes. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do delito de tráfico de drogas para porte destinado ao consumo pessoal restou afastado pela Corte a quo em razão da demonstração da finalidade mercantil dos entorpecentes apreendidos, sobretudo pela quantidade e variedade, bem como pelo confisco de razoável quantia em espécie de origem injustificada. A revisão deste entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Não obstante a quantidade, a variedade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote