(DOC. VP 340.7594.3031.7343) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MAJORANTE DO PORTE DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. INEXISTÊNCIA DE CRIME AUTÔNOMO DE PORTE ILEGAL DE ARMA.

I. Caso em exame: Ação penal que resultou na condenação do réu pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput), com a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, IV, da mesma lei, em razão do porte simultâneo de arma de fogo. A pena foi fixada em 3 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 500 dias-multa. A Defesa apelou sustentando a absolvição por insufici�

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