(DOC. VP 660.9307.5839.5264)

TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -

Absolvição em relação ao porte de drogas para consumo que se impõe - Apreensão de pequena quantidade de cannabis sativa - Conduta atípica, nos termos da recente tese de repercussão geral, referente ao Tema 506, fixada pelo C. STF - IMPROVIMENTO DO RECURSO

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