(DOC. VP 210.8131.1238.8300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e tráfico ilícito de entorpecentes. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Requisitos do CPP, art. 312. Prisão preventiva fundamentada em dados concretos dos autos. Fundado receio de reiteração criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - Durante a tramitação do presente recurso, sobreveio sentença condenatória que aplicou ao Recorrente a pena privativa de liberdade de 9 (nove) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e tráfico ilícito de entorpecentes, narrados na denúncia. 2 - A sentença penal condenatória que, ao negar o direito de recorrer em liberdade, limita-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriorme

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