(DOC. VP 240.1080.1454.6842)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação motivada pela natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Não reconhecimento do tráfico privilegiado com base em circunstâncias que denotam dedicação habitual à traficância. Quantidade de entorpecentes e modus operandi. Ausência de bis in idem. Agravo regimental não provido.

1 - A utilização da natureza e quantidade de entorpecentes para majorar a pena-base e também na terceira fase da dosimetria só configura bis in idem quando, nesta última, modular o redutor. Na hipótese em que for utilizada, em conjunto com outras circunstâncias, para corroborar a participação em organização criminosa ou habitualidade na prática delitiva não existe tal impedimento. 2 - No caso, a Corte estadual consignou expressamente que não foram atendidas as diretrizes prevista

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