(DOC. VP 301.9028.7293.3762)

TJSP. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES - APELAÇÃO DEFENSIVA ALMEJANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS REVESTIDOS DE CREDIBILIDADE, AMPARADOS ADEMAIS PELO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE, UMA VEZ QUE INEQUÍVOCA A TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO DE RIGOR. PENAS - FIXADAS OBSERVADO O REGRAMENTO APLICÁVEL - INTELIGÊNCIA DOS arts. 42 DA LEI DE DROGAS E 59 DO CÓDIGO PENAL - BASES ACIMA DO MÍNIMO - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA BEM CONFIGURADA - AUSENTE BIS IN IDEM PORQUE FULCRADOS OS AUMENTOS EM CONDENAÇÕES DISTINTAS - PRECEDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, DADA A INSUFICIÊNCIA DA SIMPLES ADMISSÃO DA PROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES - SÚMULA 630/STJ - CAUSA DE AUMENTO DE PENA BEM CONFIGURADA - art. 40, III, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REDUTOR, AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - REGIME PRISIONAL FECHADO DE RIGOR - DETRAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO DA FÍSICA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS» DESCABIDOS - RECURSO DESPROVIDO

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