(DOC. VP 809.6585.2585.8381) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA. DESCLASSIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que desclassificou a conduta imputada ao réu, inicialmente denunciado por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), para porte de entorpecente para consumo próprio (Lei 11.343/06, art. 28). Segundo a denúncia, o acusado foi flagrado portando 48 porções de crack, totalizando 7,5 gramas, sem autorização legal. O juízo de primeiro grau entendeu não haver provas suficientes para caracteriza

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