(DOC. VP 317.4864.8240.4344)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO INDEFERIDO. I.

Caso em Exame 1. O peticionário busca a desconstituição de acórdão que manteve sua condenação por tráfico de entorpecentes, com pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. A defesa alega que ele é usuário e não traficante, pleiteando desclassificação para porte para consumo pessoal ou aplicação do redutor de pena por tráfico privilegiado, além de abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há fundam

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