(DOC. VP 230.7040.2312.6549)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Afastamento da causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do caso concreto. Apreensão de apetrechos relacionados à traficância. Vetor quantidade e natureza dos entorpecentes. Utilização supletiva. Possibilidade. Manutenção da decisão agravada.

I - A Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp. 1.887.511/SP/STJ, fixou orientação no sentido de que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, por si sós, não são circunstâncias que permitem aferir o grau de envolvimento do(a) acusado(a) com a criminalidade organizada, ou de sua dedicação às atividades delituosas. Ademais, foi preservado o entendimento de que a quantidade de entorpecente pode ser levada em consideração na primeira fase da dosim

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