(DOC. VP 154.0204.2006.2000)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado ao crime de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o crime de posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28) é de perigo presumido ou abstrato e a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão, não lhe sendo aplicável o princípio da insignificância (RHC 34.466/DF, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 27/5/2013). 2. Agravo regimental improvido.»

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