Jurisprudência sobre
porte de entorpecentes
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301 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de munições de arma de fogo de uso permitido - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Descabimento - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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302 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte de arma de fogo. Condenação. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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303 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de armas. Condenação por homicídio. Descumprimento de medidas anteriores. Ilegalidade ausência.
«1. Nos expressos termos do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 - ECA, a medida socioeducativa de internação tem cabimento quando o ato infracional envolve grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. ... ()
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304 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes porte ilegal de arma de fogo. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. ... ()
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305 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Quantidade de drogas. Elevado grau de nocividade das substâncias entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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306 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2.... ()
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307 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Substituição do título prisional. Dependência química. Necessidade de internação do paciente. Supressão de instância.
«1. Irretocável a decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à inviabilidade de apreciação da custódia cautelar anteriormente decretada em razão da superveniência de sentença condenatória, implicando a mudança do título da prisão, conforme jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Anulação da sentença condenatória. Manutenção da custódia. Supressão de instância. Prisão decretada anteriormente. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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309 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade e espécie da droga apreendida. Reiteração delitiva.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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310 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes e porte de arma/munições. Alegação de insuficiência de provas da autoria. Confissoes comprovadas judicialmente. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Mantidas as condenações dos réus em ambos os crimes. Dosimetria. Manutenção. Recursos improvidos. Unanimidade.
«1. A prova colhida na fase inquisitiva e judicial confirma a conduta delituosa dos réus, devendo ser mantidas as condenações pelos delitos dos artigos 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 14 da Lei 10.826/03. ... ()
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311 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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312 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, posse irregular de munições de uso permitido. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso não provido.
«1 - A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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313 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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314 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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315 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, porte ilegal de arma de fogo e resistência. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não verificado.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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316 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo e munições. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Habeas corpus denegado.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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317 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Posse e porte de arma de fogo e munições. Prisão preventiva. Pretensão de liberdade. Decisum suficientemente fundamentado. Necessidade da garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido. ... ()
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318 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte irregular de arma de fogo - Apelação - Ilicitude da prova - Inocorrência - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas criminosas - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária para reprovação e prevenção delitivas - Sentença mantida - Recurso desprovido
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319 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca pessoal e domiciliar. Inocorrência. Fundada suspeita. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP - CPP, para a realização de busca pessoal e domiciliar é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. «O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes (AgRg no ARE 1.458.795, Relator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes, vencido Ministro Cristiano Zanin, DJe de 28/2/2024.... ()
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320 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico Ilícito de Entorpecentes - Pretensão de afastamento de reincidência por porte de drogas para uso próprio, com fundamento no Tema 506, do Supremo Tribunal Federal - Descabimento - Alteração jurisprudencial que, por si só, não autoriza o ajuizamento e o deferimento de revisão criminal - Precedentes - Pedido revisional indeferido
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321 - STJ. Tráfico interestadual de entorpecentes. Porte ilegal de munições de uso restrito. Dosimetria. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Requisitos. Não preenchimento. Indeferimento da minorante justificado.
«1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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322 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 287/STF. Agravo desprovido.
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323 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Quantidade dos entorpecentes apreendidos. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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324 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, receptação, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade no cumprimento da ordem de busca e apreensão. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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325 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Apreensão de considerável quantidade de entorpecente e de um carregador de pistola com 7 munições. Troca de tiros e invasão de domicílio na tentativa de fuga. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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326 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CONSTATADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES COMPROVADA NOS AUTOS - RECURSO PROVIDO.
-Havendo provas contundentes nos autos indicando que os entorpecentes apreendidos na posse do réu eram destinados à mercancia ilícita, necessária se faz a reforma da sentença, para que o réu seja condenado nos termos da exordial acusatória. ... ()
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327 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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328 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte de arma de fogo. Prisão em flagrante. Absolvição. Sentença anulada. Prolação de nova sentença. Condenação. Decreto de prisão. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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329 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 34, §4º) - (1) DESCLASSIFICAÇÃO: PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/06, art. 28) - POSSIBILIDADE - ATOS DE TRAFICÂNCIA NÃO DEMONSTRADOS - COAUTORIA INFIRMADA PELA ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU - FRAGILIDADE DAS PROVAS DE ACUSAÇÃO - PRESUNÇÃO DO ESTADO DE INOCÊNCIA - (2) ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 11.343/2006, art. 28 - TEMA 506 DO STF - DESCRIMINALIZAÇÃO RESTRITA AO PORTE DE MACONHA PARA CONSUMO PRÓPRIO - EFEITOS NÃO ESTENDIDOS AO PORTE DE OUTROS ENTORPECENTES - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
1.O relato dos Policiais Militares constitui uma das provas admitidas no Processo Penal e, à luz do Contraditório e da Ampla Defesa, deve ser sopesado e cotejado com as demais evidências para a formação da convicção do Magistrado. ... ()
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330 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pretendida revogação de prisão preventiva. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade e bons antecedentes. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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331 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Decretada. Sentença condenatória. Segregação cautelar mantida. Pleito de liberdade. Matéria não enfrentada no tribunal de origem. Supressão de instância. Cabimento do writ. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Mandamus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A matéria atinente ao recurso em liberdade não foi examinada pela Corte de origem, não podendo, portanto, ser enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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332 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Condenação. Proibição do apelo em liberdade. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Custódia mantida a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.
1 - O paciente, autuado em flagrante delito na prática dos crimes de tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo, pelos quais restou condenado, teve negado o direito de apelar em liberdade com suporte na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados e também de sua periculosidade - tendo em vista que, apesar de ostentar a condição de policial civil, foi supreendido em narcotraficância -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... ()
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333 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Reincidência específica que não enseja o incremento superior à usual fração de 1/6. Novo entendimento adotado pela Terceira Seção do STJ.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC 365.963/SP, firmou a tese de que a reincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não foi ofertado maior desvalor à conduta do agente que ostenta outra condenação pelo mesmo delito. ... ()
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334 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Condenação por tráfico de entorpecentes. Pleito de absolvição ou desclassificação para porte. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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335 - TJSP. Tráfico de entorpecentes e porte de arma de fogo com numeração suprimida - Réu primário e sem antecedentes - Ausência de prova de que o acusado integre associação criminosa, ou que se dedique exclusivamente a essas atividades - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Cabimento - Manutenção de regime semiaberto - Possibilidade - Recurso ministerial improvido
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336 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e porte de arma de fogo com numeração suprimida. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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337 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus concomitante com recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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338 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Preliminar de nulidade absoluta. Interrogatório do acusado antes da ouvida das testemunhas. Rejeitada. Mérito. Pleito de absolvição por ausência de provas. Inviabilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Redução. Incidência da atenuante da confissão. Possibilidade. Recurso provido parcialmente.
«- Quanto à nulidade suscitada, verifico que a mesma não merece razão. Primeiro porque o § 2º, do CPP, art. 394, excluiu, expressamente, a aplicação do procedimento comum aos feitos de procedimento especial ... ()
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339 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegação de desnecessidade da preventiva. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Enquadramento da conduta. Existência de indícios mínimos da traficância. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ.
«1. Mostra-se incabível concluir-se pela sustentada desnecessidade da prisão preventiva, dado o alegado enquadramento equivocado da conduta do recorrente, que se declarou mero usuário da droga consigo encontrada, e não traficante, em sede de remédio constitucional, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita.... ()
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340 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Condenação anterior. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
«1 - «A orientação pacificada nesta Corte Superior é sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva (RHC 107.566, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 9/4/2019). ... ()
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341 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pena-base. Valoração negativa da natureza, quantidade e diversidade das drogas. Tráfico de grande porte. Critérios idôneos para a exasperação. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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342 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. Mérito incontroverso - Desclassificação para a figura do porte para uso próprio - Descabimento - Materialidade e autoria devidamente demonstradas - Negativa em relação ao comércio ilícito que veio em versão pouco crível - Reconhecimento de eventual vício que não descaracteriza o delito imputado - Dosimetria bem realizada e não impugnada - Recurso desprovido.
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343 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Substituição do título prisional. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Dependência química. Necessidade de internação do paciente. Supressão de instância.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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344 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Tráficos ilícitos de entorpecentes e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Insurgência em face da determinação de realização de exame criminológico - Descabimento - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado ao exame determinado pelo Juízo das execuções - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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345 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Preliminar rechaçada - Legalidade do flagrante realizado por Guardas Civis Metropolitanos - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Desclassificação descabida - Condições fáticas incompatíveis, ademais, com o mero porte de drogas para o uso próprio - Penas que demandam reparos - Basais arbitradas com rigor excessivo - - Recurso parcialmente provido
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346 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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347 - STJ. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para a infração de porte de substâncias entorpecentes para consumo. Pedido de reclassificação. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recuros especial.
1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF.... ()
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348 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de uso restrito municiada. Prisão preventiva. Legalidade. Fundamentação idônea. Periculosidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Agravo desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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349 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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350 - STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico, de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e de porte ilegal de arma de fogo. Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade.
1 - A medida socioeducativa de internação somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122. Portanto, incabível a sua imposição com fundamento apenas na gravidade abstrata do ato infracional. Precedentes.... ()
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