(DOC. VP 195.8714.2002.9600)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Condenação anterior. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

«1 - «A orientação pacificada nesta Corte Superior é sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva» (RHC 107.566/MG/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 9/4/2019). 2 - Segundo o disposto CPP, art. 387, § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de pri

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