(DOC. VP 212.2505.3007.1200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Condenação por tráfico de entorpecentes. Pleito de absolvição ou desclassificação para porte. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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