(DOC. VP 183.2015.7006.7300)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte de arma de fogo. Prisão em flagrante. Absolvição. Sentença anulada. Prolação de nova sentença. Condenação. Decreto de prisão. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no CPP, CPP, art. 387, § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier

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