(DOC. VP 140.2140.8002.7500)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes porte ilegal de arma de fogo. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. 2. Assim, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso próprio, impõe-se a rejeição da impetração. Cumpre ressaltar que, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagr

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