(DOC. VP 240.3220.6578.4372)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Posse e porte de arma de fogo e munições. Prisão preventiva. Pretensão de liberdade. Decisum suficientemente fundamentado. Necessidade da garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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