(DOC. VP 188.7074.3003.7600)

STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, receptação, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade no cumprimento da ordem de busca e apreensão. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Acerca da suposta nulidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão, observa-se que não houve manifestação por parte do Tribunal de origem, o que impede a análise direta da tese por esta Corte por configurar ind

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