(DOC. VP 178.1490.7643.9510)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Tráficos ilícitos de entorpecentes e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Insurgência em face da determinação de realização de exame criminológico - Descabimento - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado ao exame determinado pelo Juízo das execuções - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote