(DOC. VP 408.1731.6624.7598)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CONSTATADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES COMPROVADA NOS AUTOS - RECURSO PROVIDO. -

Havendo provas contundentes nos autos indicando que os entorpecentes apreendidos na posse do réu eram destinados à mercancia ilícita, necessária se faz a reforma da sentença, para que o réu seja condenado nos termos da exordial acusatória. VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE: 1. A natureza da droga apreendida, desassociada da apreensão de uma quantidade igualmente reprovável, não é suficiente para justificar a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria, sendo necessária a co

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