(DOC. VP 241.1090.3159.0984)

STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico, de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e de porte ilegal de arma de fogo. Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade.

1 - A medida socioeducativa de internação somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122. Portanto, incabível a sua imposição com fundamento apenas na gravidade abstrata do ato infracional. Precedentes. 2 - Ordem concedida para, cassando o acórdão impugnado, anular a decisão de primeiro grau no que diz respeito à medida socioeducativa imposta e determinar que outra seja proferida, permitindo-se à Paciente aguardar em liberdade assistida a prolação d

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