Jurisprudência sobre
porte de entorpecentes
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251 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes e porte de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na vivência delitiva do acusado, bem como na quantidade de droga apreendida (287,81 g de cocaína - 02 pedras brutas acondicionadas em embalagem plástica verde, colocadas posteriormente em uma sacola branca e um revólver calibre 38, marca Taurus, número 2073814), não que falar em ilegalidade passível de concessão de habeas corpus. ... ()
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252 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Sentença. Negado direito de recorrer em liberdade. Hediondez do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. Embora tenha sido proferida sentença condenatória na ação penal aqui tratada, que tornou prejudicado o writ, há ilegalidade manifesta a ser reconhecida de ofício. ... ()
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253 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Ilegalidade não verificada. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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254 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte de arma de uso restrito. Penas-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.
«1. O legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para nortear o cálculo da pena-base, deixando a critério do julgador encontrar parâmetros suficientes a desestimular o acusado e a própria sociedade a praticarem condutas reprováveis semelhantes, bem como a garantir a aplicação da reprimenda necessária e proporcional ao fato praticado. Desse modo, as circunstâncias do caso concreto, conjugadas com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade nortearão o sentenciante na escolha do patamar de aumento de cada circunstância judicial negativa. ... ()
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255 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.... ()
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256 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Fragilidade do conjunto probatório acerca da efetiva mercancia - Dúvida razoável que deve favorecer o réu - Desclassificação para a figura do porte de drogas para uso pessoal devida - Apelo parcialmente provido para tal fim
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257 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva do recorrente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido, cassada a liminar.
«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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258 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial militar. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Relatos que se mostram verdadeiros, insuspeitos, harmônicos e com eficácia probatória. Preponderância sobre as palavras isoladas do réu. Reconhecimento. Bem caracterizado os delitos a ele imputados. Recurso improvido.
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259 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação. Porte para uso pessoal. Emendatio libelli. Natureza jurídica. Sentença condenatória. Exame do mérito da pretensão punitiva. Acórdão que determina nova apreciação do feito vinculando o magistrado quanto ao teor do julgamento. Princípio do livre convencimento motivado. Independência funcional do magistrado. Violação. Nulidade evidenciada. Ordem concedida.
«1. A decisão que desclassifica a conduta do paciente para o delito de porte de entorpecente para uso próprio possui natureza jurídica de sentença condenatória, porquanto o juízo singular, ainda que dê definição jurídica diversa aos fatos que constavam na denúncia, isto é, tenha promovido a emendatio libelli autorizada pelo CPP, art. 383, realiza verdadeiro julgamento do mérito da pretensão punitiva. ... ()
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260 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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261 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, uma balança de precisão e uma arma municiada, calibre 32. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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262 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de munições. Prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de motivação idônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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263 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico, associação para o tràfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Diversidade dos entorpecentes apreendidos. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... ()
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264 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos legislação processual penal. ... ()
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265 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. 505g de crack. Petrechos típicos do tráfico. Maus antecedentes. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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266 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade não relevante. Medida cautelar desproporcional. Agravo improvido.
1 - O decreto prisional tem fundamento na quantidade de droga apreendida, qual seja, 1 porção de maconha (153,09g), 1 pé de maconha (30,72g) e 5 cinco cigarros, também, de maconha (fl. 58), e, segundo o magistrado de piso, no histórico criminal. Contudo, os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, porquanto, além da falta de violência e grave ameaça relacionados aos delitos em que foi preso neste processo, não houve a apreensão de quantidade expressiva de droga e ainda denota-se que a medida de prisão é desproporcional, porquanto consignado no Juízo de origem que o histórico criminal do paciente aponta prática de crime envolvendo porte de entorpecentes para consumo pessoal. ... ()
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267 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, C.C. O 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06) . RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Há três questões em discussão: (i) verificar se a prova da materialidade e autoria delitiva é suficiente a sustentar a condenação; (ii) verificar a possibilidade de desclassificação para o porte de entorpecentes para consumo pessoal; e (iii) verificar se adequadas as penas impostas. ... ()
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268 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. ... ()
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269 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Porte ilegal de armas de fogo de uso restrito e permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis . ... ()
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270 - TJSP. Nulidades - Nulidade relativa - Demonstração de prejuízo - Entendimento
Em se tratando de nulidade relativa, seu reconhecimento depende da demonstração efetiva do prejuízo suportado pelo apelante, diante do princípio pas de nullité sans grief. Tráfico de entorpecentes - Agente surpreendido mantendo em depósito, para fins de tráfico, 08 gramas de cocaína, na forma de «crack e 13,5 gramas de maconha - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Tráfico de entorpecentes - Dolo de traficar - Desclassificação para porte de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 28) - Descabimento Provado o dolo genérico de traficar, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, não cabe a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, se for observado que as demais circunstâncias que cercaram a prisão do acusado dão conta da caracterização do tráfico de entorpecentes. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Agente reincidente - Inaplicabilidade da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º O fato de o agente ser reincidente afasta a possibilidade de incidência da redução de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão de expressa vedação legal neste sentido, uma vez que, dentre os requisitos previstos para referido benefício, consta a primariedade do agente. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente em grande quantidade e de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados. Pena - Detração - Cômputo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade - CPP, art. 387, § 2º, com a redação dada pela Lei 12.736/2012 - Fixação a ser efetuada ponderando-se conjuntamente o quantum da pena aplicada com as condições subjetivas previstas nos arts. 33, § 3º e 59 do CP - Entendimento O merecimento do reeducando integra necessariamente os requisitos para sua promoção de regime, sendo vital à individualização da pena que a promoção não se dê de modo automático, como sugeriria uma interpretação desavisada e superficial da redação do § 2º, do CPP, art. 387, após a reforma de 2012, mesmo porque tal depende do preenchimento de requisitos tanto objetivos quanto subjetivos. Deve-se ressaltar que a lei a ser utilizada por ocasião da fixação do regime inicial é o CP e não o CPP. Na medida em que a reforma empreendida pela Lei 12.736/2012 não revogou o CP, art. 33, § 3º, a fixação de regime inicial deve ainda considerar obrigatoriamente se foram ou não preenchidas as condições subjetivas, previstas no art. 59 do mesmo estatuto penal. A posterior progressão de regime vem, ademais, necessariamente regida pela LEP que, em razão de sua especialidade, tem preponderância sobre as demais, de natureza diversa. Para que seja efetuada aludida progressão, destaque-se, faz-se necessário que sejam sopesados os respectivos requisitos pelo Juiz natural da causa, que é o Magistrado das Execuções Penais, e não o prolator da sentença(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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271 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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272 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DESTINADO A CONSUMO PESSOAL - NECESSIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPERATIVIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA - TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Comprovadas a materialidade e a autoria, mas diante da insuficiência de provas quanto à destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos com o agente, afigura-se inviável a confirmação da condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. Se a natureza e a quantidade das substâncias ilícitas arrecadadas, bem como o local e as condições em que se desenvolveu a ação, demonstram que as drogas se destinavam a consumo pessoal, impõe-se a desclassificação para a infração da Lei 11.343/06, art. 28, caput. Considerando a natureza e a quantidade de droga apreendida, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506, é imperativa a absolvição do apelante por atipicidade da conduta, nos termos do CPP, art. 386, III.... ()
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273 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pleito de desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo pessoal. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.
I - No caso, o Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu que as provas produzidas durante a instrução processual, especialmente a quantidade dos entorpecentes e a forma como estavam acondicionados, comprovaram seguramente a prática pelo réu do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343.06, fundamento apto a embasar o afastamento do pleito defensivo de desclassificação para a conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 28, de modo que, para dissentir do sobredito entendimento, seria, de fato, imprescindível o revolvimento fático probatório. ... ()
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274 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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275 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... ()
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276 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Pleito ministerial pela condenação pelo crime de tráfico de drogas. Porte de drogas para consumo pessoal. Ausência de comprovação do propósito comercial dos entorpecentes. Absolvição pelas instâncias ordinárias. Pequena quantidade de drogas. Parecer desfavorável do Ministério Público federal. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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277 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, respectiva associação e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Apreensão de armas, munições, petrecho para tráfico de drogas e entorpecentes. Circunstâncias da apreensão. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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278 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fog o e munições de uso restrito. Uso de documento falso. Nulidade. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ não pode conhecer da questão suscitada no presente habeas corpus, diante da falta de manifestação de órgão colegiado do Tribunal de origem sobre o tema no acórdão ora apontado como ato coator.... ()
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279 - TJSP. Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Porte ilegal de munição de uso permitido - Apelação - Inexistência de elementos probatórios seguros e suficientes para afastar, com segurança, a presunção de inocência que milita em favor do réu - Reconhecimento - Responsabilização penal - Impossibilidade - Precedentes - Sentença absolutória mantida - Recurso desprovido
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280 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Risco de reiteração delitiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... ()
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281 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Alegação de desnecessidade da preventiva. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Enquadramento da conduta. Existência de indícios mínimos da traficância. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ.
«1. Mostra-se incabível concluir-se pela sustentada desnecessidade da prisão preventiva, dado o alegado enquadramento equivocado da conduta do recorrente, que se declarou mero usuário da droga consigo encontrada, e não traficante, em sede de remédio constitucional, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita.... ()
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282 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Impossibilidade. Vedado reexame da matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... ()
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283 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Resistência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Habeas corpus denegado.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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284 - STJ. ECA. Medida socioeducativa de internação. Aplicação. Possibilidade. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma. Menor «olheiro de boca-De-Fumo. Hipóteses taxativas do ECA, art. 122. Mitigação.
1 - Em razão do princípio da excepcionalidade, a medida de internação somente é possível nas hipóteses taxativamente previstas na Lei 8.069/90, art. 122 ... ()
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285 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido, com recomendação.
1 - A aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância ao preceito inserto na CF/88, art. 5º, LXXVIII, que assim dispõe: «A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação». Não obstante, a constatação da violação à garantia constitucional acima referida não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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286 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Regime inicial mais gravoso fixado com base em elementos concretos. Quantidade e variedade da droga apreendida. Agravo desprovido.
«1 - A quantidade e a variedade de drogas apreendidas com o ora recorrente demonstram a maior gravidade da conduta, permitindo a fixação do regime fechado. ... ()
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287 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Regime inicial mais gravoso fixado com base em elementos concretos. Quantidade e variedade da droga apreendida. Agravo desprovido.
«1 - A quantidade e a variedade de drogas apreendidas com o ora recorrente demonstram a maior gravidade da conduta, permitindo a fixação do regime fechado. ... ()
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288 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Porte de objeto destinado à fabricação de entorpecentes. Laudo de constatação e laudo definitivo elaborados em sede policial. Contraditório diferido. Legalidade. Pedido de contraperícia ou nova perícia. Indeferimento fundamentado. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - É válida a perícia realizada em sede extrajudicial, uma vez que, por se tratar de prova cuja natureza é cautelar, o contraditório é postergado para a fase judicial.... ()
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289 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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290 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Negativa de autoria. Via inadequada. Reexame de provas. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Resguardo à ordem pública. Gravidade concreta. Parcial conhecimento. Ordem denegada.
«1. Não se mostra possível, na via estreita do writ, avaliar a negativa de autoria do delito, procedimento que demanda o exame aprofundado das provas carreadas aos autos, o que será feito pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da sentença. ... ()
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291 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Desclassificação para porte ilegal de entorpecente em primeiro grau de jurisdição. Impossibilidade. Conjunto probatório firme e coeso. Demonstrado que o ora recorrido, associado com os adolescentes para a prática do comércio clandestino de drogas, exercia o tráfico ilícito de entorpecentes. Afastada a desclassificação. Reconhecimento da inimputabilidade do acusado em razão da dependência toxicológica. Internação pelo prazo mínimo de seis meses. Não incidência do § 1º do CP, art. 97. Especialidade do regramento sobre tóxicos. Recurso provido.
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292 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Recurso desprovido.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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293 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Associação criminosa. Posse ou porte de armas e munições de uso restrito e de explosivos. Prisão cautelar. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Modus operandi. Armas e munições de grosso calibre (fuzil). Grande quantidade de explosivos. Diversidade de entorpecentes. Ordem pública ameaçada. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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294 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante. Nulidade. Conversão em preventiva. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do crime. Periculosidade do agente. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1. Constatada a superveniência da constrição preventiva, sob os requisitos ínsitos no CPP, art. 312, fica prejudicada a alegação de nulidade da prisão flagrancial. ... ()
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295 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas, associação e porte ilegal de arma de fogo. (1) prisão em flagrante. Não caracterização. Supressão de instância. (2) prisão cautelar. Gravidade concreta. Grande quantidade de entorpecentes. Participação em organização criminosa altamente especializada. Motivação idônea. Ocorrência. (3) recurso a que se nega provimento.
«1. A ausência de manifestação do tribunal de origem sobre a questão suscitada na impetração impede sua apreciação por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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296 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A NULIDADE DA PROVA POR CONTA DA ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, ALÉM DA AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. NO MÉRITO QUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Há quatro questões em discussão: (i) verificar se lícita a atuação dos guardas municipais; (ii) verificar se a prova da materialidade e autoria delitiva é suficiente a sustentar a condenação; (iii) verificar a possibilidade de desclassificação para o porte de entorpecentes para consumo pessoal; e (iv) verificar se adequadas as penas impostas. ... ()
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297 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1.Paciente preso em flagrante delito aos 03/10/24 e denunciado como incurso no art. 33, «caput, c/c o art. 40, III, e art. 35, «caput, todos da Lei 11.343/06, por trazer consigo, para fins de tráfico, 08 porções de cocaína, 04 porções de crack e 08 porções de skunk, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... ()
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298 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de ANDERSON MARTINS SANTOS contra sentença que o condenou a 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, além de 166 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. Defesa que busca a absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para porte de entorpecentes para consumo pessoal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas; e (ii) se é possível a desclassificação para consumo pessoal. III. Razões de Decidir. 3. A sentença analisou adequadamente as provas, destacando a coerência do depoimento policial e a quantidade e variedade de drogas apreendidas, que indicam tráfico. 4. A forma de acondicionamento e a apreensão de uma pistola de airsoft afastam a hipótese de consumo pessoal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido, mantendo a sentença integralmente. Tese de julgamento: 1. A quantidade e variedade de drogas, aliadas ao depoimento policial, são suficientes para caracterizar o tráfico. 2. A desclassificação para consumo pessoal é inaplicável diante das circunstâncias. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 33, §4º. CP, art. 33, §2º, «c"; art. 44, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022. STJ, HC 382.306/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.02.2017... ()
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299 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Porte de arma de fogo de uso restrito. Negativa do direito de apelar em liberdade. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Reiteração delitiva. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Segundo orientação desta Corte, o réu que permaneceu preso cautelarmente durante toda a instrução criminal não tem direito a apelar em liberdade quando remanescem os fundamentos da custódia cautelar. ... ()
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300 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado, tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Alegação de fundamentação inidônea decisão que mantém prisão preventiva na sentença condenatória. Não ocorrência. Decreto devidamente fundamentado. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. É legal a manutenção da prisão preventiva decretada na sentença condenatória em que se apresenta como fundamentação para a medida cautelar a permanência dos motivos já apresentados no curso do processo; ... ()
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