(DOC. VP 241.0260.7573.4887)

STJ. ECA. Medida socioeducativa de internação. Aplicação. Possibilidade. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma. Menor «olheiro» de boca-De-Fumo. Hipóteses taxativas do ECA, art. 122. Mitigação.

1 - Em razão do princípio da excepcionalidade, a medida de internação somente é possível nas hipóteses taxativamente previstas na Lei 8.069/90, art. 122 2 - A medida socioeducativa de internação será determinada ao adolescente apenas quando não houver outra mais adequada ou na hipótese de incidência do rol elencado pelo ECA, art. 122 ao caso. 3 - Muito embora a prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes não conduza, necessariamente, à ap

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