(DOC. VP 144.9584.1007.8600)

TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado, tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Alegação de fundamentação inidônea decisão que mantém prisão preventiva na sentença condenatória. Não ocorrência. Decreto devidamente fundamentado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. É legal a manutenção da prisão preventiva decretada na sentença condenatória em que se apresenta como fundamentação para a medida cautelar a permanência dos motivos já apresentados no curso do processo; 2. A rediscussão da comprovação ou não de crime reconhecido na sentença condenatória é matéria que, por regra, reserva-se á apelação, não sendo a estreita via do habeas corpus, palco adequado para nova análise da matéria. 5. Ordem denegada. Decisão unânime.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote