(DOC. VP 166.4963.5007.7000)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante. Nulidade. Conversão em preventiva. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do crime. Periculosidade do agente. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. Constatada a superveniência da constrição preventiva, sob os requisitos ínsitos no CPP, art. 312, fica prejudicada a alegação de nulidade da prisão flagrancial. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 3. Verifica-se que a custódia provisória, decretada pelo Juízo de origem e confirmada p

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