(DOC. VP 241.2021.1903.8114)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Ilegalidade não verificada. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, alegando uso de prova ilícita decorrente de busca e apreensão sem mandado judicial. Pedido de nulidade da prova impugnada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na validade da busca e apreensão realizada sem mandado judicial e a consequente nulidade das provas obtidas. III - Razões de decidir 3 - O Supremo Tribunal Federal, no Tema 2

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