(DOC. VP 227.9234.9688.8274)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de ANDERSON MARTINS SANTOS contra sentença que o condenou a 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, além de 166 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. Defesa que busca a absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para porte de entorpecentes para consumo pessoal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se há provas suficientes para a condenaçã

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