(DOC. VP 250.6020.1211.8603)

STJ. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para a infração de porte de substâncias entorpecentes para consumo. Pedido de reclassificação. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recuros especial.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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