(DOC. VP 287.9820.3147.7953)

TJSP. Revisão Criminal - Tráfico Ilícito de Entorpecentes - Pretensão de afastamento de reincidência por porte de drogas para uso próprio, com fundamento no Tema 506, do Supremo Tribunal Federal - Descabimento - Alteração jurisprudencial que, por si só, não autoriza o ajuizamento e o deferimento de revisão criminal - Precedentes - Pedido revisional indeferido

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