(DOC. VP 184.5500.0003.4600)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação do delito para porte de drogas para uso próprio. Súmula 7/STJ superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - A desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para uso próprio depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. 2 - A referida vedação encontra respaldo no Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». Agravo regimental desprovido.»

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