(DOC. VP 193.3013.4003.4600)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Paciente reincidente. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, está evidenciado o risco à ordem pública, em razão de o paciente ser reincidente (ostenta condenações por tráfico de entorpecentes e roubo majorado, ambas transitadas em julgado). Assim, considerado o histórico delitivo por crimes

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