(DOC. VP 202.6254.4003.7100)

STF. Crime militar. Habeas corpus. Constitucional. Penal Militar e Processual Penal Militar. Porte de substância entorpecente em lugar sujeito à administração militar (CPM, art. 290). Não-aplicação do princípio da insignificância aos crimes relacionados a entorpecentes. Precedentes. Inconstitucionalidade e revogação tácita do CPM, art. 290. Não-ocorrência. Precedentes. Habeas corpus denegado. Lei 11.343/2006, art. 28.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Suprema no sentido de não ser aplicável o princípio da insignificância ou bagatela aos crimes relacionados a entorpecentes, seja qual for a qualidade do condenado. 2 - Não há relevância na arguição de inconstitucionalidade considerando o princípio da especialidade, aplicável, no caso, diante da jurisprudência da Corte. 3 - Não houve revogação tácita do CPM, art. 290 pela Lei 11.343/2006, que estabeleceu o Sistema Nacional de

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