(DOC. VP 170.1821.0002.4300)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não havendo qualquer menção aos fatos em apuração. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois se limita a invocar a gravidade abstrata da conduta atri

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