(DOC. VP 731.6115.9611.1915)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. I.CASO EM EXAME. 1.

Defesa que se insurge contra sentença que condenou o ora apelante pela prática do delito de tráfico. Argui preliminar de nulidade em razão da ausência de fundada suspeita para realização da abordagem e revista pessoal. No mérito, pretende a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação da conduta para a de porte de entorpecentes para consumo pessoal, com a consequente absolvição por violação ao princípio da congruência ou pela inconsti

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