(DOC. VP 136.8045.7007.0100)

STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Instrução do writ. Deficiência. Expressiva quantidade de entorpecentes. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente da ordem, na qual se deixou de coligir cópia da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória,

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