(DOC. VP 247.1144.3670.8120)

TJSP. Apelação - Ministério Público - Acusação pelo crime de tráfico de drogas - Sentença que desclassificou a conduta para porte de entorpecentes para consumo próprio - Solução correta - Negativas do acusado e ausência de prova robusta em sentido contrário - Antecedentes criminais, reputação em solo policial e condutas posteriores que são irrelevantes para a apuração do dolo da conduta nestes autos, à luz do direito penal dos fatos - Recurso a que se nega provimento

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