(DOC. VP 829.9879.6246.6842)

TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Porte de entorpecentes - Recurso defensivo pleiteando a absolvição ou a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média - Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Depoimentos uníssonos das agentes penitenciárias, corroborados pelas circunstâncias dos fatos - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 52 da Lei de Execução Penal - Dias remidos e/ou a remir - Fração corretamente aplicada - Recurso desprovido

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