(DOC. VP 534.8001.5089.1397)

TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Ordem Não conhecida liminarmente.  I. Caso em exame.  1. Habeas corpus impetrado pelo paciente, de próprio punho, contra decisão que decretou sua prisão preventiva. Alega-se o porte de entorpecentes para uso pessoal. Ressalta a pequena quantidade de drogas, primariedade, residência fixa, ocupação lícita.  II. Questão em discussão.  2. A questão consiste em aferir se estão presentes os requisitos necessários à prisão preventiva em vigor. III. Razões de decidir.  3. Idêntica causa de pedir e pedidos daqueles constantes em Habeas Corpus já distribuído. Caracterizada litispedência. IV. Dispositivo e tese.  4. Ordem não conhecida liminarmente.

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