(DOC. VP 201.4743.7880.3293)

TJSP. Extorsão (art. 158, «caput», c/c art. 61, II, «f» e «h», do CP), ameaça (art. 147, «caput», c/c o art. 61, II, «f», por duas vezes, do CP) e porte de entorpecentes para consumo próprio (Lei 11.343/06, art. 28), todos na forma do CP, art. 69. Provas seguras de autoria e materialidade. Prisão em flagrante. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de Policiais Civis. Concurso material bem reconhecido. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Impossibilidade de isenção da pena. Inteligência do CP, art. 183, I. Regime inicial fechado adequado ao crime patrimonial. Apelo improvido

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