(DOC. VP 537.9363.0749.0232)

TJSP.

Lei de Tóxicos ( 11.343/06). Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação na origem para o delito de porte de entorpecentes para consumo próprio. Apelo ministerial. Procedência. Provas seguras de autoria e de materialidade. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e variedade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Civis Municipais. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo min

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