(DOC. VP 220.6211.2761.4921)

STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Entendimento pacífico do STJ. Inconstitucionalidade. Via inadequada. Crime. Despenalização. Entendimento do Supremo Tribunal Federal seguido pela corte superior de justiça. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, tendo em vista que a pequena quantidade de entorpecente apreendida é circunstância inerente ao delito, além de se tratar de crime de perigo abstrato e presumido. 2 - A ação constitucional do habeas corpus não é via adequada para a arguição de inconstitucionalidade de

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