(DOC. VP 250.2280.1978.9837)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Introdução de entorpecentes em estabelecimento prisional. Quantidade e circunstâncias da apreensão. Pleito de desclassificação para porte para consumo próprio. Inviabilidade. Condenação fundamentada em elementos probatórios consistentes. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial no qual se pleiteia a desclassificação do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) para porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da mesma Lei), relacionado à apreensão de substâncias entorpecentes introduzidas em estabelecimento prisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a conduta dos agravantes pode ser desclassi

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