(DOC. VP 176.2830.8001.5100)

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Devidamente comprovada nos autos processuais autoria e materialidade delitiva de agente que desenvolvia comércio não autorizado de substâncias entorpecentes, surpreendido em flagrante na prática ilícita, inadmissível decreto absolutório, afastadas inverossímeis versões exculpatórias e impossível desclassificação para porte destinado ao consumo próprio, ante quantidade e acondicionamento evidenciando destino comercial da droga. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

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