(DOC. VP 175.5610.1005.0400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menores. 1. Excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. 2. Prisão preventiva. Necessidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. 3. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

«1. Constatado o encerramento da instrução criminal, tem-se por prejudicada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa (Súmula 52/STJ). 2. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cár

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