(DOC. VP 193.4472.9003.2100)

STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Circunstâncias do crime. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo no oferecimento da denúncia.

«1 - A tese de que haveria excesso de prazo para o oferecimento da denúncia ficou prejudicada após a exordial acusatória ter sido apresentada. 2 - Havendo fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, a evidenciar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em substituição da custódia cautelar pelas medidas alternativas previstas no CPP, art. 319. 3 - No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade,

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