(DOC. VP 302.4379.6750.0292)

TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Apreensão de razoável quantidade de entorpecente (23 porções de cocaína, com peso líquido de 4,71 gramas), além de dinheiro e aparelho celular - Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade - Condenação mantida. PENAS E REGIME PRISIONAL - Bases acima dos pisos. Não evidenciada a personalidade distorcida do agente (ausência de estudo p

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